Deputado Federal Beto Mansur – PRB – São Paulo

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Nascimento 07/07/1951
Partido PRB
Formação Superior
Profissão Radialista, Empresário, Engenheiro Eletrônico
Estado São Paulo
Filiações PDT, PPR, PP, PRB
Gastos no mandato R$ 958.323,23
Processos TRT – Processo nº 0008600-37.2005.5.18.0251 – Condenado em primeira instância pelas condições de trabalho degradantes, análogas à de escravo, a que os trabalhadores empregados em suas fazendas eram submetidos. Indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos. Recursos negados: TRT – ED nº 0008600-37.2005.5.18.0251, TRT – RO nº 0008600-37.2005.5.18.0251 e TST – ARR nº 8600-37.2005.5.18.0251. Ainda recorre.
  TRF-3 – Processo nº 2004.61.04.003219-5 – Condenado em ação por improbidade administrativa/violação aos princípios administrativos ao ressarcimento ao erário e a pagamento de multa. A condenação foi mantida em dois julgamentos na segunda instância: TRF-3 – Apelação nº 2004.61.04.003219-5. O parlamentar recorreu em terceira instância, mas o tribunal manteve a decisão: STJ – Embargos de divergência em recurso especial nº 1521595/2016.
  TJ-SP – Ação popular nº 0024917-13.2004.8.26.0562 – Condenado a ressarcir os cofres públicos por contrato de fornecimento de cestas básicas firmado com dispensa irregular de licitação pelo município de Santos. O STJ manteve a decisão, mas reduziu o valor a ser indenizado pelo parlamentar: STJ – Embargos de divergência em recurso especial nº 1192563/2016. Ainda recorre.
  TJ-SP – Processo nº 0014162-27.2004.8.26.0562 – Condenado a pagar indenização por danos morais e materiais por omissão relativa à segurança do trabalho, juntamente com o Partido Progressista (PP). O parlamentar recorre da decisão: TJ-SP – Apelação nº 0014162-32.2001.8.26.0562.
  TRE-SP – Representação nº 801975.2014.626.0000 – Representação movida pela Procuradoria Regional Eleitoral por captação ou gasto ilícito de recursos financeiros nas eleições de 2014.
  STF – Inquérito nº 2519/2007 – Inquérito – crime contra a administração em geral.
  TRF-3 – Ação civil pública nº 0023970-18.2015.4.03.6100 – Réu em ação civil pública que pede a suspensão da concessão da Rádio Cultura FM Santos Ltda., da Sociedade Rádio Cultura São Vicente Ltda. e da Empresa de Comunicação PRM Ltda., das quais o parlamentar é sócio. Essa é uma da série de ações movidas pelo MPF para cassar concessões de rádio/TV de emissoras que tenham congressistas em seu quadro societário. A Justiça deferiu liminarmente a suspensão. Mansur recorre: TRF-3 – Agravo de instrumento nº 0002888-58.2016.4.03.0000.
  TCE-SP – Processo nº 5772/ 026/ 98 – Exercício financeiro de 1998. Não aplicação de regras para despesa com educação e não recolhimento da parte patronal da Caixa de Previdência.
  TCE-SP – Processo nº 2529/ 026/ 00 – Exercício financeiro de 2000. Dentre outras irregularidades, aplicação insuficiente de recursos na educação.
  TCE-SP – Processo nº 2909/ 026/ 03 – Exercício financeiro de 2003. Dentre outras irregularidades, aplicação insuficiente de recursos na educação e no ensino fundamental e pagamento acima do limite permitido a servidores públicos.
Autoria de Leis Sem leis aprovadas
Mandato Atual Deputado Federal, 2015-2019, SP, PRB
Mandatos Anteriores Deputado Federal, 1991-1995, SP, PDT – Deputado Federal, 1995-1997, SP, PPR – Deputado Federal, 2007-2011, SP, PP – Deputado Federal, 2011-2015, SP, PP

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