Deputado Federal Décio Lima – PT – Santa Catarina

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Nascimento 01/10/1960
Partido PT
Formação Superior
Profissão Advogado e Professor Ensino Médio
Estado Santa Catarina
Filiações PT
Gastos no mandato R$ 1.217.617,89
Processos TJ-SC – Ação popular nº 0017586-52.2001.8.24.0008 – Condenado por lesão ao erário na utilização de propaganda institucional para promoção pessoal. A Justiça determinou o ressarcimento dos cofres públicos. A decisão foi mantida em outras instâncias: TJ-SC – Apelação cível nº 2005.009670-7, STJ – REsp n° 1214742/2010 e STF – Recurso Extraordinário nº 631448/2010.
  TJ-SC – Ação civil pública nº 0020415-35.2003.8.24.0008 – Condenado uso de verbas públicas para promoção pessoal quando prefeito. A Justiça determinou o ressarcimento da verba aos cofres públicos. A decisão foi mantida em segunda instância: TJ-SC – Apelação cível nº 2008.035872-3. O parlamentar recorreu ao STF, mas a decisão foi mantida: STF – Recurso extraordinário com agravo nº 794511/2014. 
  TJ-SC – Ação civil pública nº 0024738-83.2003.8.24.0008 – Condenado por improbidade administrativa pela transferência irregular de recursos do Serviço Autônomo Municipal de Terminais Rodoviários de Blumenau (SETERB) para o município de Blumenau durante a sua gestão como prefeito. A Justiça determinou o pagamento de multa. O parlamentar recorre da decisão: TJ-SC – Apelação cível nº 2014.021746-4. 
  TCU – Acórdão nº 323/2006 – Responsabilizado por irregularidades referentes à gestão de recursos de convênios com o governo federal durante a época em que foi prefeito de Blumenau. Recorreu da decisão, que foi mantida: TCU – Acórdão nº 180/2007. 
  STF – Ação penal nº 898/2014 – Réu – crime de responsabilidade uso indevido de recursos públicos em proveito próprio ou alheio. 
  STF – Inquérito nº 2851/2009 É alvo de inquérito que investiga improbidade administrativa, crimes da Lei de Licitações e crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. 
  TJ-SC – Comarca de Blumenau – Ação civil pública nº 0019058-88.2001.8.24.0008 
  TJ-SC – Comarca de Blumenau – Ação civil pública nº 0001201-24.2004.8.24.0008 
  TJ-SC – Comarca de Blumenau – Ação civil pública nº 0009483-85.2003.8.24.0008 
  TJ-SC – Comarca de Blumenau – Ação civil pública nº 0005621-91.2012.8.24.0008 
  TJ-SC – Comarca de Blumenau – Ação civil pública nº 0905793-37.2014.8.24.0008 
Autoria de Leis Sem leis aprovadas
Mandato Atual Deputado Federal, 2015-2019, SC, PT
Mandatos Anteriores Vereador, Blumenau/SC, PT, 1994-1996 – Prefeito, Blumenau/SC, PT, 1997-2000 – Prefeito, Blumenau/SC, PT, 2001-2004 – Deputado Federal, 2007-2011, SC, PT – Deputado Federal, 2011-2015, SC, PT

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