Deputado Federal Celso Jacob – PMDB – Rio de Janeiro

0

Nascimento 19/01/1957
Partido PMDB
Formação Mestrado
Profissão Político
Estado Rio de Janeiro
Filiações PMDB
Gastos no mandato R$ 967.500,38
Processos TJ-RJ – Comarca de Três Rios – Ação penal nº 0010077-59.2009.8.19.0063 – Condenado em primeira instância à pena de detenção e multa por infringir a lei de licitações e à reclusão e multa por falsificação de documento público. O então prefeito contratou empresa sem licitação e adulterou a lei de suplementação orçamentária para efetuar pagamento para construção de uma creche em Três Rios. O parlamentar apelou da decisão e conseguiu o ajuste da pena de prisão em regime semiaberto de 8 anos e 10 meses para 7 anos e 2 meses: STF – Ação penal nº 971/2015. Ainda recorre.
  TJ-RJ – Comarca de Três Rios – Ação civil pública n° 0005491-18.2005.8.19.0063 – Foi condenado ao ressarcimento ao erário e a pagamento de multa em virtude da constatação de fraudes em suas contas de gestão da prefeitura de Três Rios, referentes a um crédito adicional no montante de R$61.130,67 para a conclusão da construção de uma creche. Jacob interpôs o STJ – Recurso especial n° 1118890/2009, que foi rejeitado. O parlamentar recorreu junto ao STF, mas a decisão foi mantida: STF – Recurso extraordinário n° 671934/2012. Ainda recorre. 
  TJ-RJ – Comarca de Três Rios – Ação civil pública nº 0006961-16.2007.8.19.0063 – Condenado em primeira instância por improbidade administrativa. O então prefeito declarou falsamente que uma construção de creche estava em “estado de emergência” para justificar dispensa de licitação e contratar empresa acima do preço de mercado, causando prejuízo ao erário. A Justiça determinou ao parlamentar o ressarcimento de R$ 36,5 mil aos cofres públicos, o pagamento de multa civil no mesmo valor, a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios e a suspensão de seus direitos políticos por cinco anos. Recorre da decisão. 
  TJ-RJ – Comarca de Três Rios – Processo nº 0011288-67.2008.8.19.0063 – Condenado em primeira instância por fracionamento irregular de procedimento licitatório para aquisição de combustível, violando princípios da administração pública e da igualdade entre os concorrentes. A Justiça determinou aos réus o ressarcimento ao erário do dano causado, a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios por dez anos e a suspensão de seus direitos políticos por oito anos. Recorre da decisão: TJ-RJ – Apelação nº 0011288-67.2008.8.19.0063. 
  TCU – Tomada de contas especial nº 030.576/2007-4 – Julgou irregulares as contas referentes ao convênio firmado com o Ministério da Saúde no período em que o parlamentar era prefeito de Três Rios (RJ). Foi condenado, junto com a empresa V. Rio Comércio e Serviços Ltda., a pagar multa e devolver o valor considerado irregular, com correção. Jacob chegou a recorrer, bem como entrou com embargos, mas a decisão foi mantida. 
  TCE-RJ – Processo nº 208242-0/2004 – Foi condenado a pagar multa por irregularidades referentes a prestação de contas do período em que exerceu seu primeiro mandato como prefeito. 
  TCE-RJ – Processo nº 235.099-2/07 – O parlamentar teve negado o recurso de revisão de irregularidades e impropriedades nas contas de 2006 do município de Três Rios. 
  Consta na lista de inelegíveis do TCE-RJ de 2012. No entanto, após a rejeição de diversos recursos no TRE, TSE, STJ e STF o TSE – Recurso ordinário nº 146124/2010 considerou improcedente a impugnação de sua candidatura. 
  STF – Inquérito nº 3674/2013 – É alvo de inquérito referente a crime da lei de licitações. 
  TJ-RJ – Comarca de Três Rios – Ação civil pública nº 0018913-79.2013.8.19.0063 – Referente a dano ao erário e violação dos princípios administrativos, devido à remissão irregular de tributos no período em que esteve a frente da prefeitura de Três Rios (RJ). A ação foi recebida. 
  TJ-RJ – Comarca de Três Rios – Ação civil pública nº 0004852-82.2014.8.19.0063 – Referente a dano ao erário. 
  TJ-RJ – Comarca de Três Rios – Ação civil pública nº 0004118-39.2011.8.19.0063 – Referente a violação de princípios administrativos. A ação foi recebida. 
  TJ-RJ – Comarca de Três Rios – Ação civil pública nº 0010910-09.2011.8.19.0063 – Referente a violação de princípios administrativos devido à celebração, sem licitação, de “convênio” entre o Município de Três Rios e o Banco Itaú, durante a gestão de Jacob. A ação foi recebida. 
  TJ-RJ – Comarca de Três Rios – Ação civil pública nº 0016509-55.2013.8.19.0063 – Referente a dano ao erário. A ação foi recebida. 
  TJ-RJ – Comarca de Três Rios – Ação civil pública nº 0018903-35.2013.8.19.0063 – Referente a dano ao erário. A ação foi recebida. 
  TJ-RJ – Comarca de Três Rios – Ação civil pública nº 0013998-84.2013.8.19.0063 – Referente a dano ao erário. 
  TJ-RJ – Comarca de Três Rios – Ação civil pública nº 0003068-17.2007.8.19.0063 – Referente a dano ao erário. Recorreu do recebimento da ação, mas decisão foi mantida: TJ-RJ – Agravo de instrumento nº 0042285-62.2007.8.19.0000. 
  TJ-RJ – Comarca de Três Rios – Ação civil pública nº 0004408-93.2007.8.19.0063 – Referente a dano ao erário. Segundo a acusação, o então prefeito publicou lei orçamentária com artigo suprimido pela Câmara dos Vereadores de Três Rios, permitindo-o abrir créditos suplementares que alcançaram a quantia de R$ 2,1 milhões. Recorreu do recebimento da incial, mas decisão foi mantida: TJ-RJ – Agravo de instrumento nº 0008595-42.2007.8.19.0000. 
  TJ-RJ – Comarca de Três Rios – Ação civil pública nº 0005348-92.2006.8.19.0063 – Referente a abuso de poder. A Justiça determinou o bloqueio dos bens dos réus. 
  TJ-RJ – Comarca de Três Rios – Ação civil de improbidade administrativa nº 0005673-67.2006.8.19.0063 – Referente a violação dos princípios administrativos. Segundo a acusação, houve desconto na folha de pagamento de servidores públicos comissionados em benefício do partido do então prefeito. Recorreu do recebimento da inicial, mas decisão foi mantida: TJ-RJ – Agravo de instrumento nº 0039247-42.2007.8.19.0000. 
  TJ-RJ – Comarca de Três Rios – Ação civil pública nº 0004625-68.2009.8.19.0063 – Referente a dano ao erário. A ação foi recebida. 
  TJ-RJ – Comarca de Três Rios – Ação civil pública nº 0018911-12.2013.8.19.0063 – Referente a dano ao erário. A ação foi recebida. 
  TJ-RJ – Comarca de Três Rios – Ação civil pública nº 0019011-64.2013.8.19.0063 – Referente a dano ao erário. 
  TJ-RJ – Comarca de Três Rios – Ação civil de improbidade administrativa nº 0019146-76.2013.8.19.0063 – Referente a dano ao erário. A ação foi recebida. 
  TJ-RJ – Comarca de Três Rios – Ação civil pública nº 0004854-52.2014.8.19.0063 – Referente a dano ao erário. 
  TJ-RJ – Comarca de Três Rios – Ação civil pública nº 0004860-59.2014.8.19.0063 – Referente a dano ao erário. Segundo a acusação, houve irregularidades na concessão de subvenção a entidade do terceiro setor pelo então prefeito de Três Rios. 
  TJ-RJ – Comarca de Três Rios – Ação civil pública nº 0012984-94.2015.8.19.0063 – Referente a dano ao erário. A ação foi recebida. 
Autoria de Leis Sem leis aprovadas
Mandato Atual Deputado Federal, 2015-2019, RJ, PMDB
Mandatos Anteriores Deputado Federal, 1999-2000, RJ, PDT – Deputado Federal, 2011-2015, RJ, PMDB

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor insira seu comentário
Digite seu nome aqui