Deputado Federal César Halum – PRB – Tocantins

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Nascimento 10/03/1954
Partido PRB
Formação Superior
Profissão Médico Veterinário
Estado Tocantins
Filiações PPS, PSD, PEB
Gastos no mandato R$ 1.262.881,35
Processos STF – Inquérito Nº 3611/2013 – É alvo de inquérito movido pelo Ministério Público Federal por peculato, falsidade ideológica e corrupção passiva. A investigação corre sob segredo de Justiça. 
  TCE-TO – Acórdão nº 645/2015 – Foi condenado ao ressarcimento dos cofres públicos no montante de R$ 230.832,55 e ao pagamento de multa por má-gestão dos recursos financeiros da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins no ano de 2006, quando era Presidente da Casa. Entre as irregularidades apuradas pelo tribunal, estão despesa irregular com aquisição de materiais para distribuição gratuita, tais como brindes a parlamentares e esposas e funcionários da casa, não-prestação de contas e irregularidades em contratações de serviços, concessão irregular de diárias em hoteis a servidores, ressarcimento irregular de despesas com refeições e com diárias em hoteis pagas ao presidente da Assembleia Legislativa de Tocantins, déficit financeiro da Assembleia Legislativa de Tocantins, ausência ou irregularidades de processos licitatórios. O parlamentar recorre da decisão: TCE-TO – Embargos de declaração nº 7434/2015. 
  TCE-TO – Acórdão nº 554/2010 – Foi condenado ao pagamento de multa por dispensa de licitação em contratação e contrato de serviços irregular, considerados ilegais pelo tribunal por infringirem a Lei n° 8.666/93 e a Constituição Federal. A contratação foi firmada entre Assembleia Legislativa do Tocantins e Banco do Brasil S.A. em 2006, quando o parlamentar era Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins. Recorreu, porém decisão foi mantida: TCE-TO – Embargos de declaração nº 205/2014. 
  TJ-TO – Comarca de Palmas – Ação civil pública nº 5033880-75.2013.827.2729 – Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa com dano ao erário. A acusação pede que os réus restituam R$ 850 mil aos cofres públicos.
  TJ-TO – Comarca de Palmas – Ação civil pública nº 5000567-70.2006.827.2729 
Autoria de Leis Sem leis aprovadas
Mandato Atual Deputado Federal, 2015-2019, TO, PRB
Mandatos Anteriores Prefeito, Araguaína/TO, PFL, 1996-1996 – Deputado Estadual, Palmas/TO, PFL, 2003-2006 – Deputado Estadual, Palmas/TO, PFL, 2007-2010 – Deputado Federal, 2011-2015, TO, PPS

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