Deputado Federal Eduardo Cury – PSDB – São Paulo

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Nascimento 19/09/1963
Partido PSDB
Formação Superior
Profissão Engenheiro Mecânico
Estado São Paulo
Filiações PSDB
Gastos no mandato R$ 857.737,70
Processos TJ-SP – Apelação nº 9091210-67.2009.8.26.0000 – Em apelação à decisão da primeira instância que julgara improcedente o pedido da Ação popular nº 0288044-56.2005.8.26.0577, o Tribunal de Justiça condenou Eduardo Cury e a empresa Página Comunicação Ltda a devolverem aos cofres públicos o montante gasto pela Prefeitura de São José dos Campos para propaganda que promoveu ilegalmente o parlamentar. Além disso, a contratação da empresa julgada ilegal e anulada pelo tribunal. Os réus recorreram, mas a decisão foi mantida: STJ – Agravo em recurso especial nº 2011/0241544-4.
  TJ-SP – Apelação nº 0567418-98.2009.8.26.0577 – A segunda instância reformou sentença que considerou parcialmente procedente a Ação popular nº 0567418-98.2009.8.26.0577 para dar-lhe total provimento, considerando inconstitucional lei municipal que vinculava a atualização dos salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores à dos servidores públicos. As autoridades, incluindo Eduardo Cury, então à frente da Prefeitura, foram condenadas a restituir aos cofres públicos os valores ilegalmente acrescidos às suas remunerações. Há recurso em instância superior: STF – Recurso extraordinário com agravo nº 951964/2016. 
  TJ-SP – Comarca de São José dos Campos – Ação civil de improbidade administrativa nº 1029348-76.2014.8.26.0577 – Segundo a acusação, a empresa Urbanizadora S/A (URBAM) foi contratada para a execução de obra pública sem o devido procedimento de dispensa de licitação durante a gestão do parlamentar frente à prefeitura de São José dos Campos. Além disso, o conselho da empresa era integrado pelo próprio prefeito e por um dos seus secretários, também responsável pela autorização da obra. 
  TJ-SP – Comarca de São José dos Campos – Ação civil de improbidade administrativa nº 1029645-49.2015.8.26.0577 – Segundo a acusação, o parlamentar, no exercício do cargo de prefeito, autorizou construção de obra sem previsão orçamentária e procedimento licitatório em espaço que ainda não havia passado ao domínio público, causando prejuízo aos cofres públicos. 
  TJ-SP – Comarca de São José dos Campos – Ação civil de improbidade administrativa nº 0036635-15.2011.8.26.0577 – Segundo a acusação, o parlamentar, na condição de prefeito, autorizou sem licitação a locação de imóvel pertencente em parte a funcionário público para a instalação de Centro de Apoio à Execução Penal. A ação voltou a tramitar no primeiro grau após determinação do Tribunal de Justiça: TJ-SP – Ação civil pública nº 0155932-64.2012.8.26.0000. Eduardo Cury recorreu desta decisão, mas a instância superior a manteve: STJ – Agravo em recurso especial nº 785040/2015. 
  TJ-SP – Comarca de São José dos Campos – Ação civil de improbidade administrativa nº 1023298-34.2014.8.26.0577. 
  TCE-SP – Processo nº 013853/026/09 – Foi multado por irregularidades em concorrência e contrato realizados durante a sua gestão como prefeito de São José dos Campos. 
  TCE-SP – Processo nº 000488/007/10 – Foi multado por irregularidades em contrato de gestão sob a sua responsabilidade como prefeito de São José dos Campos. Recorreu da decisão, que foi mantida: TCE-SP – Embargo nº 001166/007/09 . 
  TCE-SP – Processo nº 002785/007/07 – Foi multado por irregularidades em concorrência pública e contrato. Em decisão de recurso apresentado pelo parlamentar, foi mantida a multa pelas irregularidades cometidas: TCE-SP – Recurso nº 002785/007/07. 
  TCE-SP – Processo nº 001369/007/11 – Foi multado por irregularidades em pregão presencial e contrato sob a sua responsabilidade como prefeito de São José dos Campos. 
  TCE-SP – Processo nº 930/007/07 – Foi multado por irregularidades em concorrência pública e contrato sob a sua responsabilidade como prefeito de São José dos Campos. Em decisão de recurso apresentado pelo parlamentar, foi mantida a multa pelas irregularidades cometidas, mas revertida a decisão que determinava a restituição de valores aos cofres públicos: TCE-SP – Recurso nº 930/007/07. 
  TCE-SP – Processo nº 001773/007/06 – Foi multado por irregularidades em dispensa de licitação e contrato de gestão sob a sua responsabilidade. 
  TCE-SP – Processo nº 13250/026/2004 – Foi multado por irregularidades em contrato emergencial sob a sua responsabilidade como prefeito de São José dos Campos. 
  TCE-SP – Processo nº 003504/989/14 – Foram julgados ilegais atos de admissão efetuados pela Prefeitura de São José dos Campos em 2012. Eduardo Cury foi condenado ao pagamento de multa. Recorreu, mas decisão foi mantida: TCE-SP – Recurso ordinário nº 3628/ 989/ 15. 
Autoria de Leis Sem leis aprovadas
Mandato Atual Deputado Federal, 2015-2019, SP, PSD
Mandatos Anteriores Prefeito, São José dos Campos/SP, PSDB, 2005-2008 – Prefeito, São José dos Campos/SP, PSDB, 2009-2012

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