Deputado Federal Marcio Alvino – PR – São Paulo

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Nascimento 14/06/1969
Partido PR
Formação Superior
Profissão Administrador
Estado São Paulo
Filiações PR
Gastos no mandato R$ 977.548,93
Processos TJ-SP – Comarca de Guararema – Ação civil pública nº 0000591-04.2011.8.26.0219 – O município de Guararema foi condenado por construção irregular do Centro de Atendimento ao Turista realizada em área de preservação permanente durante a gestão do parlamentar. A Justiça determinou a demolição dos prédios construídos e a recuperação ambiental da região. O parlamentar entrou com apelação contra a decisão, mas ela foi mantida: TJ-SP – Apelação cível nº 0000591-04.2011.8.26.0219. Também interpôs embargos, que não foram acolhidos: TJ-SP – Embargos de declaração nº 0000591-04.2011.8.26.0219. Ainda recorre.
  TJ-SP – Comarca de Guararema – Ação civil pública nº 0002844-62.2011.8.26.0219 – É réu em ação civil pública referente a crimes contra o meio ambiente, na condição de representante do município de Guararema, do qual foi prefeito. 
  STF – Inquérito nº 3952/2015 – É alvo de inquérito referente a crimes da Lei de Licitações. 
  TCE-SP – Processo nº 22559/026/11 – Dispensa indevida de licitação para contratação serviço de decoração pública. Foi multado. 
  TCE-SP – Processo nº 486/007/10 – Dispensa indevida de licitação para gestão de serviços públicos de saúde. 
  TCE-SP – Processo nº 1157/007/10 – Concorrência pública para execução de obra. Foi multado. 
  TCE-SP – Processo nº 2438/007/06 – Concorrência para prestação de serviços de fornecimento de ticket-alimentação. Recorreu, mas decisão foi mantida. Os termos aditivos também foram julgados irregulares: TCE-SP – Processo nº 2438/007/06. 
  TCE-SP – Processo nº 60/007/11 – Concorrência para execução de obra de construção de escola. 
  TCE-SP – Processo nº 492/007/10 – Pregão presencial para locação de veículos. Foi multado. 
Autoria de Leis Sem leis aprovadas
Mandato Atual Deputado Federal, 2015-2019, SP, PR
Mandatos Anteriores Prefeito, Guararema/SP, PR, 2009-2012 – Prefeito, Guararema/SP, PR, 2013-2014

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