Deputado Federal Miguel Haddad – PSDB – São Paulo

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Nascimento 15/10/1957
Partido PSDB
Formação Superior
Profissão Advogado
Estado São Paulo
Filiações PSDB
Gastos no mandato R$ 803.796,72
Processos TJ-SP – Foro de Jundiaí – Ação popular nº 0025455-11.2003.8.26.0309 – Foi condenado em ação popular a ressarcir os cofres públicos municipais em decorrência de contrato firmado ilegalmente e sem licitação. O parlamentar recorreu com TJ-SP – Agravo de instrumento nº 2062749-34.2014.8.26.0000 e TJ-SP – Ação rescisória nº 2058851-13.2014.8.26.0000, mas a decisão foi mantida. Também recorreu na terceira instância: STF – Agravo regimental com recurso extraordinário nº 743901/2013, que manteve a condenação.
  TCE-SP – Processo nº 1185/003/12 – Prestação de contas de repasses públicos ao terceiro setor. Recorreu, mas decisão foi mantida: TCE-SP – Recurso ordinário nº 1185/003/12. 
  TCE-SP – Processo nº 671/003/11 – Convênio firmado entre Prefeitura e associação para execução de serviços de saúde. Foi multado. A prestação de contas referente a repasses efetuados por meio desta contratação também foi julgada irregular. 
  TCE-SP – Processo nº 2556/003/10 – Concorrência para concessão de operação de terminal rodoviário. Foi multado. 
  TCE-SP – Processo nº 027335/026/04 – Dispensa de licitação para prestação de serviços de transporte e saneamento municipal. Foi multado. 
  TCE-SP – Processo nº 42349/026/07 – Termo de aditamento em contratação para execução de obras públicas. Recorreu, mas decisão foi mantida: TCE-SP – Recurso ordinário nº 42349/026/07. 
  TCE-SP – Processo nº 23437/026/99 – Admissão de pessoal por tempo determinado. Recorreu, mas decisão foi mantida. 
  TCE-SP – Processo nº 840/026/07 – Foi multado por não cumprir determinação do tribunal ao deixar de apurar responsabilidade por licitação irregular. Recorreu, mas multa foi mantida: Recurso ordinário nº 840/026/07. 
  TCE-SP – Processo nº 800167/144/10 – Recorreu, mas decisão foi mantida: TCE-SP – Recurso ordinário nº 800167/144/10 
  TCE-SP – Processo nº 800169/144/10 – Recorreu, conseguindo afastar a multa: TCE-SP – Recurso ordinário nº 800169/144/10 
  TCE-SP – Processo nº 800168/144/10 
Autoria de Leis Sem leis aprovadas
Mandato Atual Deputado Federal, 2015-2019, SP, PSDB
Mandatos Anteriores Vereador, Jundiaí/SP, PMDB, 1983-1988 – Vereador, Jundiaí/SP, PMDB, 1989-1992 – Vice-Prefeito, Jundiaí/SP, PSB, 1993-1994 – Deputado Estadual, SP, PSDB, 1995-1996 – Prefeito, Jundiaí/SP, PSDB, 1997-2000 – Prefeito, Jundiaí/SP, PSDB, 2001-2004 – Prefeito, Jundiaí/SP, PSDB, 2009-2012

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