Deputado Federal Paulo Maluf – PP – São Paulo

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Nascimento 03/09/1931
Partido PP
Formação Superior
Profissão Engenheiro Civil, Industrial
Estado São Paulo
Filiações PP
Gastos no mandato R$ 915.625,53
Processos TJ-SP – Comarca de São Paulo – Ação civil pública nº 0017879-61.2000.8.26.0053 – Foi condenado por improbidade administrativa pelo superfaturamento na construção do túnel Ayrton Senna quando prefeito de SP. A Justiça determinou o ressarcimento de danos, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios/ incentivos fiscais ou creditícios e suspensão dos direitos políticos. A decisão foi mantida em segunda instância: TJ-SP – Apelação nº 0193640-22.2010.8.26.0000.
  TJ-SP – Apelação nº 9126093-26.1998.8.26.0000 – Foi condenado pela utilização de meios e dinheiro público para promoção pessoal durante o período em que ocupou o cargo de prefeito de SP. A Justiça determinou o ressarcimento das despesas, a suspensão dos direitos políticos por três anos e o pagamento de multa civil, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. O parlamentar recorreu, mas decisão foi mantida: STF – Recurso extraordinário nº 540712/2007. 
  TJ-SP – Comarca de São Paulo – Processo nº 0009831-16.2000.8.26.0053 – Foi condenado por atos de improbidade administrativa junto com seus secretários de Finanças Celso Pitta e José Antonio de Freitas. Em 1996 Maluf autorizou, durante sua gestão na prefeitura de São Paulo, a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1,8 bilhão sem seguir os pressupostos legais. A Justiça determinou o ressarcimento ao erário, a perda da função pública dos réus, a suspensão de seus direitos políticos por três anos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público por três anos. Os réus apelaram e conseguiram afastar a codenação sobre o ressarcimento aos cofres públicos: TJ-SP – Apelação nº 9155033-93.2001.8.26.0000. Há recurso em terceira instância: STJ – Recurso especial nº 1367407/2013. 
  TJ-SP – Comarca de São Paulo – Ação civil pública nº 0406773-13.1995.8.26.0053 – Foi condenado por atos de improbidade administrativa pela utilização de verbas públicas para veiculação de publicidade pessoal. A Justiça determinou o ressarcimento de R$ 69 mil aos cofres públicos e o pagamento de multa civil. Os réus apelaram, mas decisão foi mantida: TJ – Apelação nº 0033416-04.1996.8.26.0000. Os recursos em terceira instância também foram improvidos: STJ – Recurso especial nº 982017/2007 e STJ – Embargos de divergência nº 982017/2010. 
  TJ-SP – Comarca de São Paulo – Ação civil pública nº 0412365-04.1996.8.26.0053 – Foi condenado por atos de improbidade administrativa pela utilização de verbas públicas para veiculação de publicidade pessoal por meio de outdoors e televisão. A Justiça determinou a suspensão de direitos políticos por dez anos e pagamento de multa civil. Recorre na segunda instância: TJ-SP – Apelação nº 0062025-11.2007.8.26.0000. 
  TRE-SP – Prestação de Contas nº 1079150.2010.626.0000 – Teve reprovada a prestação de contas referente às eleições de 2010. Recorreu da decisão,mas recurso foi negado: TSE – Recurso ordinário nº 1079150/2011. 
  STF – Ação penal nº 863/2013 – É réu em ação penal por lavagem de dinheiro. O caso envolve parentes do deputado, que respondem à ação na Justiça Federal de São Paulo. 
  STF – Ação penal nº 968/2015 – É réu em ação penal por crime eleitoral de falsidade ideológica. O parlamentar é acusado de receber financiamento da empresa Eucatex, da qual é sócio, sem declarar em sua prestação de contas da campanha eleitoral de 2010. 
  TRF-3 – Seção Judiciária de São Paulo – Ação civil pública nº 0025168-03.2009.4.03.6100 – Réu junto com o ex-senador Romeu Tuma e outros por participação em ocultação de cadáveres de militantes durante a Ditadura Militar. À época, o parlamentar era prefeito de São Paulo e Tuma, chefe do DOPS. A tramitação do processo foi suspensa por determinação judicial. 
  TRF-3 – Seção Judiciária de São Paulo – Ação civil pública nº 0012667-37.1997.4.03.6100 – É réu em ação civil pública de improbidade administrativa por irregularidades na aplicação de recursos federais no sistema público de saúde. A tramitação do processo foi suspensa por determinação judicial. 
  TJ-SP – Comarca de São Paulo – Ação civil pública nº 0028613-32.2004.8.26.0053 – É alvo de ação civil de improbidade administrativa, que corre em segredo de justiça, movida pelo Ministério Público estadual. Foi decretada a indisponibilidade de bens, parlamentar recorreu, mas decisão foi mantida: TJ-SP – Agravo de instrumento nº 2029851-65.2014.8.26.0000 
Autoria de Leis Sem leis aprovadas
Mandato Atual Deputado Federal, 2015-2019, SP, PP
Mandatos Anteriores Prefeito, São Paulo/SP, ARENA, 1969-1971 – Governador, São Paulo/SP, ARENA, 1979-1982 – Prefeito, São Paulo/SP, PPB, 1993-1997 – Deputado Federal, 1983-1987, SP, PDS – Deputado Federal, 2007-2011, SP, PP – Deputado Federal, 2011-2015, SP, PP

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