Senador Ivo Cassol – PP – Rondônia

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Nascimento 20/01/1959
Partido PP
Formação Sem informação
Profissão Empresário
Estado Rondônia
Filiações PP
Gastos no mandato R$ 1.103.662,61
Processos STF – Ação penal nº 565/2011 – Foi condenado por unanimidade no STF por fraude a licitação em convênios do governo federal com o estado de Rondônia, quando era governador. A pena foi fixada em 4 anos de detenção em regime semiaberto e pagamento de multa. Caberá ao Congresso decidir sobre a perda de seu mandato. O TCU já havia condenado o parlamentar ao pagamento de multa e à inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança por cinco anos, na análise do mesmo caso: TCU – Acórdão nº 2922/2010. 
  STF – Ação penal nº 562/2011 – É réu por captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral. 
  STF – Inquérito nº 2828/2009 – É investigado por oferecimento de propina a deputados estaduais quando era governador. 
  STF – Inquérito nº 3614/2013 – Investigado por crime contra a administração em geral e crime de lavagem de dinheiro. 
  STF – Inquérito nº 3742/2013 – Acusado de crimes contra a flora. De acordo com a acusação, teria construído um açude em sua fazenda que atingiu área de preservação permanente. 
  STF – Inquérito nº 3820/2014 – Investigado por crime da Lei de Licitações. 
  TRF-1 – Seção Judiciária de Rondônia – Ação civil pública nº 0002458-29.2009.4.01.4100 – Foi condenado por improbidade administrativa (violações aos princípios administrativos) a perda de cargo público. O parlamentar recorre: TRF-1 Apelação nº 0002458-29.2009.4.01.4100. 
  TRF-1 – Subseção Judiciária de Ji-Paraná – Ação civil pública nº 0007146-31.2009.4.01.4101 – Condenado por improbidade administrativa, por fraudes em licitações para obras e serviços de engenharia em Rolim Moura (RO), quando era prefeito. As empresas vencedoras das concorrências pertenciam ao próprio Cassol. O senador foi sentenciado a devolver aos cofres públicos o dinheiro ganho nas licitações frauduentas; a ficar com os direitos políticos por 8 anos; a pagar multa; e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais. 
  TRF-1 – Subseção Judiciária de Ji-Paraná – Ação civil pública nº 0002610-11.2008.4.01.4101. Há recurso em andamento: TRF-1 Apelação nº 0002610-11.2008.4.01.4101. 
  TRF-1 – Subseção Judiciária de Ji-Paraná – Ação civil pública nº 0002609-26.2008.4.01.4101. Recorreu, mas a decisão foi mantida: TRF-1 Apelação nº 0002609-26.2008.4.01.4101. 
  TRF-1 – Subseção Judiciária de Ji-Paraná – Ação civil pública nº 0002613-63.2008.4.01.4101 . O parlamentar recorre da decisão em segunda instância: TRF-1 – Apelação nº 0002613-63.2008.4.01.4101. 
  TRF-1 – Subseção Judiciária de Ji-Paraná – Ação civil pública nº 0003538-93.2007.4.01.4101 – Condenado também por enriquecimento ilícito e justiça determinou a perda da função pública, suspensão dos diretos políticos por 8 anos, proibição de contratar com o poder público por 8 anos e multa civil. 
  TRF-1 – Subseção Judiciária de Ji-Paraná – Ação civil pública nº 0001956-58.2007.4.01.4101 
  TRF-1 – Subseção Judiciária de Ji-Paraná – Ação civil pública nº 0002611-93.2008.4.01.4101 
  TRF-1 – Subseção Judiciária de Ji-Paraná – Ação civil pública nº 0000569-37.2009.4.01.4101 (Acusado de envolvimento com a máfia das ambulâncias) 
  TRF-1 – Seção Judiciária de Rondônia – Ação civil pública nº 0002975-24.2015.4.01.4100. 
  TJ-RO – Comarca de Porto Velho – Ação civil pública nº 0030995-97.2007.8.22.0701 – Condenado por ato de improbidade relacionado ao descumprimento das normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente no interior da unidade de internação para jovens, quando governador. A Justiça determinou a perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por 4 anos, proibição de contratar com o poder público por 3 anos e multa civil. O parlamentar recorre em segunda instância: TJ-RO – Apelação nº 0030995-97.2007.822.0701 
  TJ-RO – Comarca de Rolim de Moura – Ação civil pública nº 0002390-85.2004.822.0010 – Condenado por ato de improbidade em irregularidades em licitação na contratação de empresas para a construção de quadras poliesportivas no município de Rolim de Moura (RO), quando prefeito. A Justiça determinou suspensão dos direitos políticos por 8 anos, proibição de contratar com o poder público por 5 anos e multa civil. Cassol recorre em segunda instância: TJ-RO – Apelação nº 0002390-85.2004.822.0010 
  TJ-RO – Comarca de Rolim de Moura – Ação civil pública nº 0002578-78.2004.822.0010 – Condenado por ato de improbidade em irregularidades em licitação na contratação de empresas para obras de recapeamento asfaltico nas ruas do município de Rolim de Moura (RO), quando prefeito. A Justiça determinou suspensão dos direitos políticos por 6 anos, proibição de contratar com o poder público por 6 anos e multa civil. O parlamentar entrou com recurso contra a condenação. 
  TJ-RO – Comarca de Rolim de Moura – Ação civil pública nº 0002586-55.2004.822.0010 – Condenado por improbidade administrativa por fraudes na licitação e contratação de empresa para construir quadra poliesportiva em Rolim de Moura, quando era prefeito. Além disso, as obras realizadas apresentavam irregularidades e houve superfaturamento. A sentença determina a suspensão dos direitos políticos de Cassol por 6 anos, o pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público por 6 anos. 
  TRE-RO – Ação de investigação judicial eleitoral nº 148216.2010.622.0000 – Condenado em 2012 por abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação visual por utilizar de publicidade governamental para favorecer seus feitos como governador e aumento do número de convênios com entidades sem fins lucrativos a um mês da eleição de 2010 como forma de favorecimento. A pena seria de perda do cargo e inelegibilidade para as eleições por três anos a partir de 2010, mas o tribunal declarou perda do objeto (o motivo para a condenação já não fazia sentido). Cassol recorreu, mas decisão foi mantida: TSE – Recurso ordinário nº 148216.2010.622.0000 . 
  TRE-RO – Ação de investigação judicial eleitoral nº 288787.2010.622.0000 – Foi condenado junto com o deputado federal Lindomar Garçon (PMDB) por abusos de poder político e econômico por utilização indevida de entidade de classe estudantil para participação em comício. A Justiça determinou sua inelegibilidade para as eleições subsequentes ao pleito de 2010 por três anos. Recorreu da decisão, mas ela foi mantida: TSE – Recurso nº 288787/2013. Cassol continua a recorrer. 
  TRE-RO – Ação de investigação judicial eleitoral nº 265308.2010.622.0000 – Condenado em ação de investigação de abusos de poder político e econômico e uso indevido de meio de comunicação social. A Justiça determinou sua inelegibilidade para as eleições subsequentes ao pleito de 2010 por três anos. Recorre da decisão no TSE: TSE – Recurso ordinário nº 265308/2013. 
  TRE-RO – Prestação de contas nº 229106.2010.622.0000 – Teve reprovada a prestação de contas referente às eleições de 2010. Recorreu da decisão no TSE, mas ela foi mantida: TSE – Recurso nº 229106/2011 . 
  TCE-RO – Acórdão nº 82/2011 – Foi responsabilizado, enquanto governador de Rondônia, pelo Tribunal de Contas do Estado por atos irregulares na nomeação de servidores públicos para ocuparem cargos em unidades prisionais fisicamente inexistentes e em alguns casos sem definir o local de lotação. Recebeu multa, que já quitou. 
Autoria de Leis Sem leis aprovadas
Mandato Atual Senador, RO, PP, 2011-2019
Mandatos Anteriores Prefeito, RO, 1997-2001 – Governador, RO, 2003-2006 – Governador, RO, 2007-2010

 

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